Pode encontrar aqui a legislação mais recente e importante no âmbito da atividade da FADU.
Decreto-Lei n.º 248-A/2008 — regime de acesso e exercício da atividade de treinador desportivo
DownloadDecreto-Lei n.º 248-B/2008 — regime jurídico das federações desportivas
DownloadDecreto-Lei n.º 271/2009 — direção das atividades físicas e desportivas
DownloadDecreto-Lei n.º 272/2009 — regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
DownloadDecreto-Lei n.º 273/2009 — regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo
DownloadPortaria n.º 1123/2009 — regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto
DownloadDespacho n.º 11318/2009 — Exames médico-desportivos, validade
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