Seguro Desportivo

Obrigatoriedade

Todos os agentes desportivos filiados na FADU para participarem nas provas oficiais de âmbito nacional ou regional têm de possuir seguro desportivo.

Ficam isentos da obrigação de aderir ao seguro desportivo de grupo da FADU os agentes desportivos que façam prova, mediante certificado emitido por um segurador, de que estão abrangidos por uma apólice que garanta um nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo.

As coberturas abrangem o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva, e pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento.

A cobertura do seguro desportivo de grupo, relativamente a cada agente desportivo, produz efeitos desde o momento da inscrição na federação e mantém-se enquanto esta vigorar.

As entidades que incumpram a obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro desportivo previsto no presente regime jurídico respondem, em caso de acidente decorrente da atividade desportiva, nos mesmos termos em que responderia o segurador, caso o seguro tivesse sido contratado.

As apólices de seguro desportivo não podem conter exclusões que, interpretadas individualmente ou consideradas no seu conjunto, sejam contrárias à natureza da atividade desportiva ou provoquem um esvaziamento do objeto do contrato de seguro.

Seguro de grupo FADU

Franquia: 175,00 € por declaração de sinistro

Prémio anual (por época desportiva):

Seguro Normal: 8,00 € por agente desportivo filiado*

Seguro Facultativo: seguro normal + 13,50 € (21,50 €) por agente desportivo filiado*

* Ao valor do prémio acresce 10% de taxa administrativa sobre o seguro normal. (Valores atualizados e publicados no anexo A ao Regulamento de Provas Oficiais, RPO)

Procedimento em caso de sinistro

Compete ao clube que representa e filiou o atleta ou agente desportivo, para acionar o seguro, enviar, no prazo máximo de 8 (oito) dias imediatos à ocorrência do sinistro, o original do impresso da participação de sinistro.

Nota: no caso de uma pessoa segura optar por efetuar uma cirurgia ou outro tratamento médico num estabelecimento que não o designado pela seguradora, carecerá ainda assim de pré-autorização, e o pagamento das respetivas despesas será limitado ao valor que o mesmo tratamento custaria na entidade designada (conforme condição particular).

Contactos e Documentação importante

Seguro Desportivo (legislação)

A legislação define as condições do seguro desportivo, obrigatório para todos os agentes inscritos em federações desportivas UPD. Deste modo, qualquer apólice efetuada diretamente pelos clubes, ou que estes usufruam (exemplo, o Seguro Escolar), deve cumprir:

Coberturas obrigatórias

• Morte ou Invalidez Permanente
• Despesas de Tratamento e Repatriamento
• Despesa de Funeral

Capitais Mínimos

Atualizado a 15/01/2025

O contrato de seguro desportivo deve garantir os seguintes montantes mínimos de capital:

• Morte: 2.437,50 €
• Despesas de Funeral: 2.595,00 €
• Invalidez permanente absoluta: 32.437,50 €
• Invalidez permanente parcial: 32.437,50 €, ponderado pelo grau de incapacidade fixado
• Despesas de tratamento e repatriamento: 5.190,00 €

Os valores acima referidos deverão ser utilizados como capitais mínimos obrigatórios a constar no certificado de seguro desportivo / acidentes pessoais apresentados pelos clubes e validados pela FADU.

As coberturas mínimas obrigatórias dos seguros são automaticamente atualizadas anualmente, em janeiro, com base no índice de preços no consumidor (IPC) apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., sendo os novos montantes fixados e publicados pelo IPDJ, I.P., através de despacho em Diário da República.

Relativamente às coberturas de despesas de funeral e despesas de tratamento e repatriamento, as partes estabelecem livremente a introdução de franquias e fixam o respetivo valor, sendo esta suportada pelo segurado.

O seguro desportivo dos praticantes abrangidos pelo regime de alto rendimento tem coberturas e valores mínimos diferenciados.

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro: regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Links Úteis

IPDJ: ipdj.gov.pt/seguro-desportivo

CDP: cdp.pt/seguros